REsp 2157941 - DECISAO
O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque impõe limitações à dedução do PAT que não constam da Lei nº 6.321/76; o decreto regulamentar não pode, sem autorização legal específica, excluir trabalhadores ou limitar benefícios previstos em lei, e tal limitação importa em majoração indireta da tributação que exigiria observância da anterioridade anual.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Art. 186, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De Dedução
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
- 2 Limitação da dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e ao valor de, no máximo, um salário-mínimo
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegal porque impõe limitações à dedução do PAT que não constam da Lei nº 6.321/76; o decreto regulamentar não pode, sem autorização legal específica, excluir trabalhadores ou limitar benefícios previstos em lei, e tal limitação importa em majoração indireta da tributação que exigiria observância da anterioridade anual.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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