AREsp 2654993 - DECISAO

AREsp 2654993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (art. 31 da Lei estadual nº 11.329/1996), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação análoga da Súmula 280/STF e impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Locomoção, Gratificações De Difícil Acesso, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Lei Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Imposto De Renda Gratificações De Locomoção Gratificações De Difícil Acesso Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória das referidas gratificações
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual (aplicação análoga da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (art. 31 da Lei estadual nº 11.329/1996), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação análoga da Súmula 280/STF e impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.