AREsp 2637068 - DECISAO

AREsp 2637068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual nº 11.329/96), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, ficando obstada a apreciação em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: Professores Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Locomoção E De Difícil Acesso, Natureza Indenizatória Versus Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Tributário Imposto De Renda Gratificações De Locomoção E De Difícil Acesso Natureza Indenizatória Versus Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Professores Estaduais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória das gratificações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de mérito se funda em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual nº 11.329/96), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, ficando obstada a apreciação em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.