REsp 2152164 - DECISAO

REsp 2152164 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1224 dos recursos repetitivos; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o juízo de retratação seja realizado ou se negue seguimento ao recurso conforme a orientação do STJ, exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelados: autores/participantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1224); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1224), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Repetição De Indébito, Juros Moratórios (selic), Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Repetição De Indébito Juros Moratórios (selic) Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autores/participantes

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1224); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das contribuições extraordinárias de entidade fechada de previdência complementar na base de cálculo do IRPF
  2. 2 Aplicação do limite de 12% para dedução (Lei 9.532/1997)
  3. 3 Incidência de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1224 dos recursos repetitivos; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o juízo de retratação seja realizado ou se negue seguimento ao recurso conforme a orientação do STJ, exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1224), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja; publica-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo