REsp 2162933 - DECISAO

REsp 2162933 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade apontada; além disso, o acórdão de origem reconheceu direito à isenção quanto a 50% das ações com base em fatos probatórios que não comportam reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7), e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO DE MARTHA MARIA ROSMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção (art. 4º, Alínea "d", Do Decreto Lei Nº 1.510/1976), Direito Adquirido, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção (art. 4º, Alínea "d", Do Decreto Lei Nº 1.510/1976) Direito Adquirido Execução Fiscal Honorários Recursais Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO DE MARTHA MARIA ROSMAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incidência dos arts. 16 e 58 da Lei nº 7.713/1988 e art. 10, §1º, da Lei nº 9.249/1995 (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da isenção do art. 4º, d, do DL nº 1.510/76 sobre alienação de ações/bonificações adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por mais de cinco anos
  3. 3 Possibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade apontada; além disso, o acórdão de origem reconheceu direito à isenção quanto a 50% das ações com base em fatos probatórios que não comportam reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7), e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.