AREsp 2504036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e concluiu pela ausência de prova de doença do rol legal antes de 2007; os pontos levantados pela recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve juízo sobre o art. 926 do CPC pelo colegiado de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Art. 6º, XIV, Da Lei 7.713/1988, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 926 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Art. 6º, Xiv, Da Lei 7.713/1988 Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 926 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Possível omissão/erro material no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido enfrentou a questão e concluiu pela ausência de prova de doença do rol legal antes de 2007; os pontos levantados pela recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e não houve juízo sobre o art. 926 do CPC pelo colegiado de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade