REsp 2157688 - DECISAO
O Tribunal de origem, com base na perícia médica judicial realizada por perito nomeado, concluiu que a doença grave (cegueira) da parte autora passou a existir a partir de 11/11/2021, reconhecendo a isenção do imposto de renda desde 12/11/2021; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Glenda Pereira da Cruz; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Isenção, Moléstia Grave, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Glenda Pereira da Cruz
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave
- 2 Momento a partir do qual a doença está comprovada para fins de isenção
- 3 Valoração da prova pericial em confronto com provas particulares
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com base na perícia médica judicial realizada por perito nomeado, concluiu que a doença grave (cegueira) da parte autora passou a existir a partir de 11/11/2021, reconhecendo a isenção do imposto de renda desde 12/11/2021; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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