REsp 2158688 - DECISAO

REsp 2158688 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa recai sobre ato normativo infralegal (Decreto nº 10.854/2021) e o conceito de 'lei federal' no art. 105, III, alínea a, da CF/1988 deve ser interpretado restritivamente, tornando inadmissível recurso especial que vise atacar decreto regulamentar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, IRPJ, Dedutibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 IRPJ Dedutibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para impugnar ato normativo infralegal
  3. 3 aplicação do benefício fiscal do PAT e limitação de 4% sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada ofensa recai sobre ato normativo infralegal (Decreto nº 10.854/2021) e o conceito de 'lei federal' no art. 105, III, alínea a, da CF/1988 deve ser interpretado restritivamente, tornando inadmissível recurso especial que vise atacar decreto regulamentar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.