REsp 2149881 - DECISAO

REsp 2149881 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia decidida pelo tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais que tratam da tributação de doações em adiantamento de legítima), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de existir posicionamento vinculante da Corte Especial sobre o tema, sendo vedado ao STJ reformar tal decisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Doação, Adiantamento De Legítima, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Doação Adiantamento De Legítima Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre doação a título de adiantamento de legítima
  2. 2 Inconstitucionalidade do §3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e da expressão "doação em adiantamento de legítima" do art. 23 da Lei nº 9.532/1997
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para decidir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia decidida pelo tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais que tratam da tributação de doações em adiantamento de legítima), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de existir posicionamento vinculante da Corte Especial sobre o tema, sendo vedado ao STJ reformar tal decisão em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se