REsp 2118986 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a prova dos autos autoriza reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir de junho de 2022 conforme perícia, e não há elementos contemporâneos que sustentem a retroação pretendida; por fim, não se configura a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvido e a multa afastada.

Parties
Autor: FRANCELINA ROSA DE OLIVEIRA; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Doença Grave, Isenção Retroativa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Doença Grave Isenção Retroativa Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

FRANCELINA ROSA DE OLIVEIRA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de isenção de IR de forma retroativa com base em prova pericial/medical
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas; além disso, a prova dos autos autoriza reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir de junho de 2022 conforme perícia, e não há elementos contemporâneos que sustentem a retroação pretendida; por fim, não se configura a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015