AREsp 2525669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (Súmula n.7/STJ, ausência de similitude fática, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Enunciado n.83/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de valores de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e realização de perícia contábil
  3. 3 Limite do recolhimento tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão de origem (Súmula n.7/STJ, ausência de similitude fática, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Enunciado n.83/STJ), e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ, ausência de similitude fática, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula n.83/STJ).