REsp 2118573 - ACORDAO

REsp 2118573 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso mostrou‑se deficiente, com alegações genéricas e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou‑se o CPC/2015 ao feito e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Alienação De Imóvel, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Alienação De Imóvel Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO BATISTA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 23 da Lei n. 9.532/1997

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recurso mostrou‑se deficiente, com alegações genéricas e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF; aplicou‑se o CPC/2015 ao feito e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015