REsp 2092171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei n. 6.321/1976), mas o limitador de 4% previsto pela legislação posterior (Lei n. 9.532/1997) refere-se ao imposto de renda devido; adicionalmente, o mandado de segurança não se presta a autorizar, de plano, a restituição do indébito por meio de precatório, razão pela qual se manteve a decisão de origem que assegurou dedução sobre o lucro tributável com limitação a 4% do imposto devido e reconheceu o direito à compensação/restituição administrativa e a possibilidade de cumprimento de sentença via precatório...

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre Lucro Tributável, Limite De 4%, Precatório, Compensação/restituição De Indébito, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 9.532/1997
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre Lucro Tributável Limite De 4% Precatório Compensação/restituição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: se a dedução deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Incidência do limitador de 4%: se aplica ao lucro tributável ou ao imposto de renda devido
  3. 3 Possibilidade de autorizar, por mandado de segurança, restituição do indébito tributário por meio de precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei n. 6.321/1976), mas o limitador de 4% previsto pela legislação posterior (Lei n. 9.532/1997) refere-se ao imposto de renda devido; adicionalmente, o mandado de segurança não se presta a autorizar, de plano, a restituição do indébito por meio de precatório, razão pela qual se manteve a decisão de origem que assegurou dedução sobre o lucro tributável com limitação a 4% do imposto devido e reconheceu o direito à compensação/restituição administrativa e a possibilidade de cumprimento de sentença via precatório...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que assegurou a dedução do PAT sobre o lucro tributável, limitada a 4% do imposto devido, e reconheceu direito à compensação/restituição administrativa e possibilidade de cumprimento de sentença via precatório com efeitos limitados à data da impetração