REsp 1711595 - DECISAO

REsp 1711595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que as verbas rescisórias controvertidas decorrem de previsão contida em acordo coletivo (fonte normativa prévia) e, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, parcelas pagas por acordo coletivo ou por adesão a PDV não configuram liberalidade tributável, não incidindo imposto de renda; assim, não houve violação ao art. 43 do CTN nem divergência jurisprudencial suficiente para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Indenizatórias, Acordo Coletivo, Programa De Demissão Voluntária, Férias Indenizadas Proporcionais
Tributário Imposto De Renda Verbas Indenizatórias Acordo Coletivo Programa De Demissão Voluntária Férias Indenizadas Proporcionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em razão de rescisão contratual e previstas em acordo coletivo ou por adesão a PDV
  2. 2 Alegada violação do art. 43 do CTN e existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que as verbas rescisórias controvertidas decorrem de previsão contida em acordo coletivo (fonte normativa prévia) e, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, parcelas pagas por acordo coletivo ou por adesão a PDV não configuram liberalidade tributável, não incidindo imposto de renda; assim, não houve violação ao art. 43 do CTN nem divergência jurisprudencial suficiente para reformar o acórdão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.