AREsp 2664663 - DECISAO

AREsp 2664663 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224); determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: GUIDO SOSHIRO SATO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde e proceda conforme o julgamento do paradigma em recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias a Entidade De Previdência Privada, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1224
Tributário Imposto De Renda Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias a Entidade De Previdência Privada Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1224

Case Brief

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Parties

GUIDO SOSHIRO SATO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Efeito da afetação ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1224) e necessidade de juízo de retratação/espera do paradigma

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224); determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, de modo a exaurir a instância ordinária antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde e proceda conforme o julgamento do paradigma em recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...