REsp 2160299 - DECISAO

REsp 2160299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão/contrariedade do acórdão recorrido, sem a indicação precisa dos dispositivos federais violados e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se; determinou-se também, caso existente fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Maria Tereza Nogueira Leahy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Despesas Médicas, Reembolso, Bis in Idem, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 284, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Despesas Médicas Reembolso Bis in Idem Ônus Da Prova Súmulas 7 E 284 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Maria Tereza Nogueira Leahy

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuinte comprovou as despesas médicas dedutíveis do IRPF do ano-calendário 2016
  2. 2 Se reembolsos ocorridos em anos-calendário posteriores afetam a dedutibilidade em 2016 e geram bis in idem
  3. 3 Se a nota/recibo odontológico atende aos requisitos do Decreto nº 9.580/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão/contrariedade do acórdão recorrido, sem a indicação precisa dos dispositivos federais violados e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se; determinou-se também, caso existente fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.