REsp 2164131 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal cuja violação demonstrasse a contrariariedade do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Relator atuou no exercício da competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/76 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76
  2. 2 Se o recurso especial indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal cuja violação demonstrasse a contrariariedade do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Relator atuou no exercício da competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.