AREsp 2636639 - DECISAO

AREsp 2636639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à natureza da gratificação de locomoção foi decidida com base em interpretação de norma local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que a gratificação de difícil acesso tem natureza remuneratória (tributável) e a gratificação de locomoção tem natureza indenizatória (não tributável).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: autores/apelados (professores da rede estadual de ensino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso, Gratificação De Locomoção, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Súmula 280/stf, Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso Gratificação De Locomoção Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Súmula 280/stf Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

autores/apelados (professores da rede estadual de ensino)

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre a gratificação de difícil acesso
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre a gratificação de locomoção
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à natureza da gratificação de locomoção foi decidida com base em interpretação de norma local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que a gratificação de difícil acesso tem natureza remuneratória (tributável) e a gratificação de locomoção tem natureza indenizatória (não tributável).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.