REsp 1746301 - ACORDAO

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Como a parte autora obteve decisão favorável apenas quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados por complementação de aposentadoria e decaiu quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, aplica-se a sucumbência recíproca prevista no art. 86, caput, do CPC, de modo que cada parte arca com seus honorários, despesas e custas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Autora: EDI PAULO MESSA DA SILVA; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Percepção Acumulada De Rendimentos, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Percepção Acumulada De Rendimentos Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Juros De Mora Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

EDI PAULO MESSA DA SILVA

Parte Autora

União

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 à percepção acumulada de rendimentos a título de complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência ou inexigibilidade do imposto de renda sobre juros de mora recebidos em ação trabalhista
  3. 3 Caracterização da sucumbência recíproca e consequências quanto a honorários, despesas e custas processuais

Ratio Decidendi

Como a parte autora obteve decisão favorável apenas quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados por complementação de aposentadoria e decaiu quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, aplica-se a sucumbência recíproca prevista no art. 86, caput, do CPC, de modo que cada parte arca com seus honorários, despesas e custas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do art. 86, caput, do CPC, cabendo a cada parte arcar com os honorários, as despesas e as custas do processo a que tenham dado causa