REsp 1762749 - ACORDAO

REsp 1762749 - ACORDAO

É possível a tributação pelo imposto de renda retido na fonte das remessas ao exterior a título de pagamentos por serviços técnicos e de assistência técnica prestados sem transferência de tecnologia quando os tratados contra dupla tributação, por meio de seus protocolos anexos, sujeitam esses pagamentos ao regime jurídico de royalties; nesses casos as disposições específicas dos protocolos (por equiparação) prevalecem sobre a disciplina geral do art. 7º das convenções, autorizando a retenção do IRRF; diante disso, manteve-se a decisão que determinou o recolhimento do imposto nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: Yara Brasil Fertilizantes S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Tratados Para Evitar a Dupla Tributação, Royalties, Serviços Técnicos E De Assistência Técnica, Protocolos Anexos, Critério Da Especialidade
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retenção Na Fonte Tratados Para Evitar a Dupla Tributação Royalties Serviços Técnicos E De Assistência Técnica Protocolos Anexos +1 more

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Parties

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia
  2. 2 Interpretação e aplicação de tratados internacionais e de seus protocolos anexos que equiparam pagamentos por serviços técnicos ao regime jurídico de royalties
  3. 3 Prevalência do protocolo anexo (norma especial) sobre disposição geral do art. 7º das convenções

Ratio Decidendi

É possível a tributação pelo imposto de renda retido na fonte das remessas ao exterior a título de pagamentos por serviços técnicos e de assistência técnica prestados sem transferência de tecnologia quando os tratados contra dupla tributação, por meio de seus protocolos anexos, sujeitam esses pagamentos ao regime jurídico de royalties; nesses casos as disposições específicas dos protocolos (por equiparação) prevalecem sobre a disciplina geral do art. 7º das convenções, autorizando a retenção do IRRF; diante disso, manteve-se a decisão que determinou o recolhimento do imposto nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida