REsp 2168513 - DECISAO

REsp 2168513 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser sanada; a controvérsia sobre a natureza indenizatória da verba demanda reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, majorando-se o percentual anteriormente fixado em 1%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verba Rescisória/indenizatória, Justa Causa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Verba Rescisória/indenizatória Justa Causa Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Natureza da verba oriunda de rescisão de contrato de representação comercial para fins de incidência do imposto de renda
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser sanada; a controvérsia sobre a natureza indenizatória da verba demanda reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, majorando-se o percentual anteriormente fixado em 1%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.