REsp 1436170 - DECISAO

REsp 1436170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria apontada como violada (art. 84, I, da Lei 8.981/1995, com redação do art. 13 da Lei 9.065/1995) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o enquadramento na hipótese de não conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTINA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTINA NUNES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 84, I, da Lei 8.981/1995 (incidência de atualização do imposto de renda sobre parcelas judiciais)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial - necessidade de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria apontada como violada (art. 84, I, da Lei 8.981/1995, com redação do art. 13 da Lei 9.065/1995) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o enquadramento na hipótese de não conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.