AREsp 2710022 - DECISAO

AREsp 2710022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF por analogia, não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria que dependia de análise de norma estadual; quanto à outra matéria, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que também impede a admissão do Recurso Especial. Em face do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Súmula 280/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de 'Difícil Acesso' e 'Locomoção'
  2. 2 Caracterização das gratificações como indenizatórias ou remuneratórias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 280/STF por analogia, não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria que dependia de análise de norma estadual; quanto à outra matéria, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que também impede a admissão do Recurso Especial. Em face do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento.
  • Não conhecer do Recurso Especial.