REsp 2086917 - DECISAO

REsp 2086917 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, decidiu que a dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável, mas que a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido com a inclusão do adicional; reconheceu ainda o direito à compensação ou restituição administrativa do indébito tributário, e considerou inadequada a restituição via precatório por mandado de segurança nos termos dos precedentes.

Parties
Recorrente / Impetrante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A; Recorrida / Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, em parte, negar-lhe provimento; conheço do recurso especial da CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Limitação De 4%, Restituição/compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Limitação De 4% Restituição/compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre lucro tributável ou sobre imposto devido
  2. 2 Incidência da limitação de 4%: base de cálculo (imposto de renda devido com inclusão do adicional ou lucro tributável)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para autorizar restituição do indébito tributário por meio de precatório

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, decidiu que a dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável, mas que a limitação de 4% deve incidir sobre o imposto de renda devido com a inclusão do adicional; reconheceu ainda o direito à compensação ou restituição administrativa do indébito tributário, e considerou inadequada a restituição via precatório por mandado de segurança nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em parte, negar-lhe provimento; conheço do recurso especial da CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser aplicada sobre o valor total do imposto de renda devido, com a inclusão do respectivo adicional.
  • Reconhecer o direito à compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.