AREsp 2709332 - DECISAO

AREsp 2709332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 280/STF, não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige apreciação de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Classificação das gratificações como remuneratórias ou indenizatórias
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 280/STF, não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige apreciação de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.