REsp 2151026 - DECISAO

REsp 2151026 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (impactando o adicional do IRPJ) e que o limite de 4% refere-se ao imposto de renda devido; normas infralegais que impõem restrições não previstas na lei (IN/SRF 267/2002, Decreto nº 10.854/2021) são ilegais; assim, não há razão para prover o recurso especial e modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrados: impetrantes (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Compensação Tributária, Legalidade De Normas Infralegais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Compensação Tributária Legalidade De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes (particulares)

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (sobre lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Limitação da dedução do PAT a 4% do imposto devido
  3. 3 Ilegalidade de normas infralegais (IN/SRF 267/2002 e Decreto nº 10.854/2021) que restringem o benefício

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (impactando o adicional do IRPJ) e que o limite de 4% refere-se ao imposto de renda devido; normas infralegais que impõem restrições não previstas na lei (IN/SRF 267/2002, Decreto nº 10.854/2021) são ilegais; assim, não há razão para prover o recurso especial e modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.