REsp 2162974 - DECISAO

REsp 2162974 - DECISAO

Por se tratar de ataque a ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021), e tendo em vista o entendimento de que a expressão "lei federal" do art. 105, III, alínea a, da CF não abrange tais atos, o recurso especial é inadmissível e, portanto, não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Regulamentar, Recurso Especial
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Regulamentar Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para impugnar ato normativo infralegal
  3. 3 Alcance do conceito de "lei federal" no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque a ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021), e tendo em vista o entendimento de que a expressão "lei federal" do art. 105, III, alínea a, da CF não abrange tais atos, o recurso especial é inadmissível e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.