REsp 2113942 - DECISAO

REsp 2113942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação ou omissão dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VILELA & CAMPOS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Distrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Distrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VILELA & CAMPOS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de distrato de contrato de representação comercial
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação ou omissão dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.