AREsp 2714678 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar norma estadual
3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para reformar o acórdão impugnado exigiria interpretação do art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/96 (matéria de direito local), situação vedada em sede de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 280 do STF, e porque os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284 do STF); o entendimento de que as gratificações possuem natureza indenizatória foi mantido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...