REsp 2169682 - DECISAO

REsp 2169682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicou com precisão os dispositivos tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão suscitaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Repetição Do Indébito, Decreto Nº 10.854/21, Mandado De Segurança, Precatório, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Repetição Do Indébito Decreto Nº 10.854/21 Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites do poder regulamentar do Decreto nº 10.854/21 sobre o benefício fiscal da Lei nº 6.321/76
  2. 2 Utilização do mandado de segurança para pleito de restituição administrativa ou ação de cobrança
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não indicou com precisão os dispositivos tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão suscitaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se