REsp 2173004 - DECISAO

REsp 2173004 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre a alegação de ofensa ao art. 123 do CTN suscitada em embargos de declaração, e sendo tal omissão capaz de levar a resultado diverso, o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC e do poder conferido ao Relator pelo art. 932, V, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Previdência Complementar, Compensação Tributária, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 543 C Do CPC (recurso Repetitivo)
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Imposto De Renda Restituição De Indébito Previdência Complementar Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 123 do CTN
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar especificamente sobre a alegação de ofensa ao art. 123 do CTN suscitada em embargos de declaração, e sendo tal omissão capaz de levar a resultado diverso, o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC e do poder conferido ao Relator pelo art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.