REsp 2171423 - DECISAO

REsp 2171423 - DECISAO

O STJ distinguiu dois momentos: (i) a dedução do dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável, na forma do art.1º da Lei 6.321/1976; (ii) a limitação dessa dedução deve observar o percentual de 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts.5º e 6º, I, da Lei 9.532/1997. Em consequência, o art.186 do Decreto 10.854/2021, que passou a incidir sobre o valor do imposto em desacordo com a lei, excedeu o poder regulamentar na matéria; o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer o limite de 4% do IRPJ devido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Poder Regulamentar, Limitação De Dedução
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Poder Regulamentar Limitação De Dedução

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT: sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação do limite de 4%: sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
  3. 3 Compatibilidade/ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 com a Lei n. 6.321/1976 e com o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ distinguiu dois momentos: (i) a dedução do dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável, na forma do art.1º da Lei 6.321/1976; (ii) a limitação dessa dedução deve observar o percentual de 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts.5º e 6º, I, da Lei 9.532/1997. Em consequência, o art.186 do Decreto 10.854/2021, que passou a incidir sobre o valor do imposto em desacordo com a lei, excedeu o poder regulamentar na matéria; o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer o limite de 4% do IRPJ devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que a dedução do PAT está limitada ao percentual de 4% do imposto de renda devido.