REsp 2171091 - DECISAO

REsp 2171091 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido para reconhecer que, embora a dedução do dobro das despesas do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, tal dedução encontra limitação específica nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997, que a condicionam ao teto de 4% do imposto de renda devido; por isso, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e considerou ilegal atuação regulamentar que extrapole os limites legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Proviu-se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; acórdão recorrido reformado para reconhecer limitação da dedução do PAT a 4% do imposto de renda devido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação a 4% Do Imposto De Renda Devido, Decreto Nº 10.854/2021 (controle De Legalidade)
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Limitação a 4% Do Imposto De Renda Devido Decreto Nº 10.854/2021 (controle De Legalidade)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da dedução do PAT: lucro tributável ou imposto de renda devido
  2. 2 Limitação da dedução do PAT ao percentual de 4% do imposto de renda devido conforme arts. 5º e 6º da Lei n. 9.532/1997
  3. 3 Legalidade do Decreto nº 10.854/2021 e se excedeu o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido para reconhecer que, embora a dedução do dobro das despesas do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, tal dedução encontra limitação específica nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997, que a condicionam ao teto de 4% do imposto de renda devido; por isso, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e considerou ilegal atuação regulamentar que extrapole os limites legais.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; acórdão recorrido reformado para reconhecer limitação da dedução do PAT a 4% do imposto de renda devido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que a dedução do PAT está limitada a 4% do imposto de renda devido.