AREsp 2686521 - DECISAO

AREsp 2686521 - DECISAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegítimo porque introduz limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite ao valor de até um salário-mínimo) que não estão previstas na Lei n. 6.321/76, excedendo a competência regulamentar, de modo que o agravo não merece provimento e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Legalidade De Decreto, Compensação, Restituição Judicial
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Legalidade De Decreto Compensação Restituição Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que restringe a dedução do PAT
  2. 2 Possibilidade de o decreto regulamentar impor limitações não previstas na lei
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.321/76

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 é ilegítimo porque introduz limitações à dedução do PAT (restrição a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e limite ao valor de até um salário-mínimo) que não estão previstas na Lei n. 6.321/76, excedendo a competência regulamentar, de modo que o agravo não merece provimento e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.