RMS 67344 - ACORDAO

RMS 67344 - ACORDAO

O art. 34 da Lei estadual 13.801/2017 qualifica as parcelas como 'indenizações' ex lege e não diferencia, na própria lei, qual parcela corresponderia a danos emergentes ou lucros cessantes; diante dessa impossibilidade de fracionamento e à luz do entendimento do STF (RE 855.091/RS) e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.526.059/RS), reconheceu-se a natureza indenizatória e a não incidência do imposto de renda sobre a totalidade das verbas, razão pela qual o recurso ordinário foi provido e o mandado de segurança concedido.

Parties
Impetrante / Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSALBA; Autoridade Coatora: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração; Autoridade Coatora: Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - SUPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma; Recurso Provido
Outcome
Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Indenizatórias, Transação Judicial, Servidores Públicos Estaduais, Retenção Na Fonte
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Verbas Indenizatórias Transação Judicial Servidores Públicos Estaduais Retenção Na Fonte

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSALBA

Impetrante / Recorrente

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração

Autoridade Coatora

Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - SUPREV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma; Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre as verbas denominadas 'indenizações' pelo art. 34 da Lei estadual 13.801/2017
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica das parcelas: indenizatória ou remuneratória
  3. 3 Distinção entre danos emergentes e lucros cessantes para fins de tributação pelo IR

Ratio Decidendi

O art. 34 da Lei estadual 13.801/2017 qualifica as parcelas como 'indenizações' ex lege e não diferencia, na própria lei, qual parcela corresponderia a danos emergentes ou lucros cessantes; diante dessa impossibilidade de fracionamento e à luz do entendimento do STF (RE 855.091/RS) e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.526.059/RS), reconheceu-se a natureza indenizatória e a não incidência do imposto de renda sobre a totalidade das verbas, razão pela qual o recurso ordinário foi provido e o mandado de segurança concedido.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder o mandado de segurança nos termos da petição inicial, para afastar a retenção do imposto de renda sobre as indenizações previstas no art. 34 da Lei estadual 13.801/2017