REsp 2173009 - DECISAO

REsp 2173009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por não estar em harmonia com a jurisprudência do STJ: a restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria relativa a contribuições na vigência da Lei 7.713/1988 é devida apenas quando demonstrada a contribuição do interessado e desde que o contribuinte estivesse em atividade no período de vigência da referida lei (01/01/1989 a 31/12/1995); não é devida para contribuições efetuadas na inatividade/aposentadoria.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorridos (exequentes): JOSÉ DI LORENZO NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Previdência Complementar, Lei 7.713/1988, Bis in Idem, Compensação
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Repetição De Indébito Previdência Complementar Lei 7.713/1988 Bis in Idem Compensação

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

JOSÉ DI LORENZO NETO e outros

Recorridos (exequentes)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada
  2. 2 Direito à repetição de indébito referente a contribuições efetuadas durante vigência da Lei 7.713/1988
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 62/STJ (REsp 1.012.903/RJ) a contribuintes que estavam na atividade vs inatividade no período 1989-1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por não estar em harmonia com a jurisprudência do STJ: a restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria relativa a contribuições na vigência da Lei 7.713/1988 é devida apenas quando demonstrada a contribuição do interessado e desde que o contribuinte estivesse em atividade no período de vigência da referida lei (01/01/1989 a 31/12/1995); não é devida para contribuições efetuadas na inatividade/aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte.

Orders

  • Reformar o acórdão da Apelação n. 0004518-04.2010.4.01.3400/DF na parte em que reconheceu direito à restituição sem distinção entre contribuintes ativos e inativos no período de vigência da Lei 7.713/1988.
  • Determinar que, demonstrada a contribuição dos recorridos para entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995), a restituição do correspondente imposto de renda é devida apenas aos contribuintes que estavam em atividade nesse período.