REsp 1409762 - DECISAO

REsp 1409762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem, com base no exame das provas e na interpretação contratual, aplicou o art. 43 do CTN, art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, art. 70 da Lei 9.430/1996 e jurisprudência do STJ, concluindo que as verbas contestadas (participação nos lucros, bônus, outplacement, perda de stock option) configuram acréscimo patrimonial de natureza remuneratória ou liberalidade do empregador e, portanto, são tributáveis pelo imposto de renda; ademais, não houve interesse de recorrer quanto às férias proporcionais e ao aviso prévio por questões fáticas e...

Parties
Embargante/impetrante: FERNANDO JORGE KALLEDER; Ente Público/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Rescisórias, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Ultra Petita, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verbas Rescisórias Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Ultra Petita Omissão E Contradição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERNANDO JORGE KALLEDER

Embargante/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Ente Público/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pela rescisão de contrato civil e trabalhista
  2. 2 Natureza (indenizatória ou remuneratória) de: programa de participação nos lucros ou resultados, bônus de performance, outplacement, perda de stock option
  3. 3 Possível nulidade do acórdão por julgamento citra petita/ultra petita em relação ao aviso prévio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem, com base no exame das provas e na interpretação contratual, aplicou o art. 43 do CTN, art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, art. 70 da Lei 9.430/1996 e jurisprudência do STJ, concluindo que as verbas contestadas (participação nos lucros, bônus, outplacement, perda de stock option) configuram acréscimo patrimonial de natureza remuneratória ou liberalidade do empregador e, portanto, são tributáveis pelo imposto de renda; ademais, não houve interesse de recorrer quanto às férias proporcionais e ao aviso prévio por questões fáticas e...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração.