REsp 2162975 - DECISAO

REsp 2162975 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal tido por violado, limitando-se a arguições genéricas e, em parte, a questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF acerca da deficiência na fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/21, Limitação Da Dedução Do PAT, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/21 Limitação Da Dedução Do PAT Honorários Recursais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/21
  2. 2 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT e aplicação do limite de 4% sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Alegação de excesso de poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/21

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal tido por violado, limitando-se a arguições genéricas e, em parte, a questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF acerca da deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.