REsp 2174057 - DECISAO

REsp 2174057 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve prequestionamento específico do art. 123 do CTN pelo tribunal a quo, pois os embargos de declaração não visaram provocar manifestação sobre esse dispositivo; assim aplica-se a Súmula 282/STF impedindo o conhecimento da alegada violação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o entendimento sobre a validade dos cálculos da Contadoria e a jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargados/exequentes: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Contribuição Pós Aposentadoria, Embargos À Execução, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Contribuição Pós Aposentadoria Embargos À Execução Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargados

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de quantias retidas na fonte e já restituídas por Declaração de Ajuste Anual
  2. 2 Vedação do bis in idem quanto a contribuições efetuadas após a aposentadoria
  3. 3 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve prequestionamento específico do art. 123 do CTN pelo tribunal a quo, pois os embargos de declaração não visaram provocar manifestação sobre esse dispositivo; assim aplica-se a Súmula 282/STF impedindo o conhecimento da alegada violação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o entendimento sobre a validade dos cálculos da Contadoria e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

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