REsp 1868789 - DECISAO

REsp 1868789 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir o uso do método do esgotamento para deduzir, da base de cálculo futura do imposto de renda, o montante das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (apenas para contribuintes que estavam em atividade naquele período), entendeu não haver violação de coisa julgada que exija reexame de fatos e provas, e por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: HELIO PIRES DA ROCHA e outros; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Método De Esgotamento, Repetição De Indébito, Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada Método De Esgotamento Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

HELIO PIRES DA ROCHA e outros

Recorrentes

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do método do esgotamento na liquidação/execução do julgado
  2. 2 Extensão da isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria a quem estava inativo no período de 1989-1995
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada material pela adoção do método de esgotamento

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir o uso do método do esgotamento para deduzir, da base de cálculo futura do imposto de renda, o montante das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (apenas para contribuintes que estavam em atividade naquele período), entendeu não haver violação de coisa julgada que exija reexame de fatos e provas, e por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.