AREsp 1883180 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Imposto De Renda, Omissão De Rendimentos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Omissão De Rendimentos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 9.430/1996 sobre presunção de omissão de rendimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.