REsp 2107404 - DECISAO

REsp 2107404 - DECISAO

O incentivo fiscal referente ao PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, chegando-se ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, e a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser aplicada sobre o total do imposto de renda devido após inclusão do respectivo adicional. Além disso, atos normativos infralegais que extrapolem a função regulamentar, impondo limitações não previstas em lei, violam a legalidade.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT seja calculada sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do respectivo adicional.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade, Limitação De 4%
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade Limitação De 4%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do incentivo fiscal do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se o adicional do imposto de renda integra o conceito de "imposto de renda devido" para fins do limite de 4%
  3. 3 Validade de decretos regulamentares (ex.: Decreto 10.854/2021) que impõem limites não previstos em lei

Ratio Decidendi

O incentivo fiscal referente ao PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, chegando-se ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, e a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser aplicada sobre o total do imposto de renda devido após inclusão do respectivo adicional. Além disso, atos normativos infralegais que extrapolem a função regulamentar, impondo limitações não previstas em lei, violam a legalidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT seja calculada sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do respectivo adicional.

Orders

  • Determinar que a limitação de 4% do desconto em dobro das despesas com o PAT seja calculada sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do respectivo adicional.
  • Publique-se. Intimem-se.