REsp 1663439 - DECISAO

REsp 1663439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão violou o art. 12-A da Lei 7.713/88, incorrendo na deficiência recursal apontada pela Súmula 284 do STF, e não impugnou fundamentos autônomos adotados pelo tribunal de origem, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu pela aplicação do art. 12-A aos rendimentos acumulados recebidos após 01/01/2010 e pela irretratabilidade da opção prevista no §5º.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS VOLKMER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Percepção Acumulada De Rendimentos, Opção Irretratável, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Percepção Acumulada De Rendimentos Opção Irretratável Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

LUIZ CARLOS VOLKMER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a rendimentos acumulados recebidos a partir de 01/01/2010
  2. 2 Efeito irretratável da opção prevista no §5º do art. 12-A
  3. 3 Possibilidade de tributação pelo regime de competência versus tributação exclusiva na fonte do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão violou o art. 12-A da Lei 7.713/88, incorrendo na deficiência recursal apontada pela Súmula 284 do STF, e não impugnou fundamentos autônomos adotados pelo tribunal de origem, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu pela aplicação do art. 12-A aos rendimentos acumulados recebidos após 01/01/2010 e pela irretratabilidade da opção prevista no §5º.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.