REsp 1963844 - DECISAO

REsp 1963844 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior de fls. 1449-1456, afetou a matéria ao Tema 1.287/STJ (recursos repetitivos) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de conformidade ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.287/stj)
Outcome
Provido o agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 1449-1456; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.287/STJ
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Remessa De Dinheiro Ao Exterior, Prestação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Tratado Internacional Para Evitar Bitributação, Tema 1.287/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retenção Na Fonte Remessa De Dinheiro Ao Exterior Prestação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia Tratado Internacional Para Evitar Bitributação Tema 1.287/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.287/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia quando existe tratado para evitar a bitributação
  2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.287/STJ) e efeitos do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior de fls. 1449-1456, afetou a matéria ao Tema 1.287/STJ (recursos repetitivos) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de conformidade ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Provido o agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 1449-1456; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.287/STJ

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1449-1456 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.287/STJ