REsp 1646433 - DECISAO

REsp 1646433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, em razão da apresentação de alegações genéricas e da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que é responsabilidade do contribuinte o pagamento do imposto de renda), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão manteve entendimento sobre a natureza dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida tributária.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FERRI ESCHHOLZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Responsabilidade Do Contribuinte, Súmulas 283 E 284 Do STF, Correção Monetária E Multa Moratória, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Responsabilidade Do Contribuinte Súmulas 283 E 284 Do STF Correção Monetária E Multa Moratória Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO FERRI ESCHHOLZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto de renda mesmo quando sujeito à retenção na fonte
  3. 3 Natureza da correção monetária, multa moratória e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, em razão da apresentação de alegações genéricas e da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que é responsabilidade do contribuinte o pagamento do imposto de renda), atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão manteve entendimento sobre a natureza dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida tributária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.