REsp 2145941 - DECISAO

REsp 2145941 - DECISAO

Considerando que o contribuinte declarou rendimentos como isentos por erro de preenchimento induzido pelo próprio formulário e que não houve prejuízo ao Fisco, descaracteriza-se a intenção de sonegação; assim, com base em precedentes do STJ, não se impõem multa e juros de mora, sendo indeferido o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Preenchimento Incorreto Da Declaração, Boa Fé Do Contribuinte, Juros De Mora, Multa
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Preenchimento Incorreto Da Declaração Boa Fé Do Contribuinte Juros De Mora Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa e juros de mora em caso de preenchimento incorreto e induzido a erro da declaração do IRPF
  2. 2 Natureza dos juros de mora (compensatória) e relevância da boa-fé do contribuinte
  3. 3 Responsabilidade da fonte pagadora quando houve erro da fonte no lançamento

Ratio Decidendi

Considerando que o contribuinte declarou rendimentos como isentos por erro de preenchimento induzido pelo próprio formulário e que não houve prejuízo ao Fisco, descaracteriza-se a intenção de sonegação; assim, com base em precedentes do STJ, não se impõem multa e juros de mora, sendo indeferido o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.