REsp 2171441 - DECISAO

REsp 2171441 - DECISAO

O STJ decidiu que, por entendimento pacífico, a repetição do indébito do Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria em razão de contribuições feitas à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988 é aplicável somente às contribuições realizadas por beneficiários enquanto ainda em atividade no período de 01/01/1989 a 31/12/1995; assim, excluem-se do quantum debeatur as contribuições efetuadas após a aposentadoria dos beneficiários no período discutido, e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim, fixando honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, de modo a excluir do quantum debeatur as contribuições em tela.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Restituição De Indébito, Complementação De Aposentadoria, Resgate De Contribuições, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Restituição De Indébito Complementação De Aposentadoria Resgate De Contribuições Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser computadas para fins de repetição de indébito as contribuições recolhidas a entidade de previdência privada realizadas após a aposentadoria do beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 Se o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria abrange aqueles que se encontravam na inatividade durante o período de 1/1/1989 a 31/12/1995

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por entendimento pacífico, a repetição do indébito do Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria em razão de contribuições feitas à entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988 é aplicável somente às contribuições realizadas por beneficiários enquanto ainda em atividade no período de 01/01/1989 a 31/12/1995; assim, excluem-se do quantum debeatur as contribuições efetuadas após a aposentadoria dos beneficiários no período discutido, e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim, fixando honorários de sucumbência.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, de modo a excluir do quantum debeatur as contribuições em tela.

Orders

  • Excluir do quantum debeatur as contribuições em tela.
  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015).