REsp 2004132 - DECISAO

REsp 2004132 - DECISAO

Havendo prova de cláusula contratual sujeita a condição suspensiva e reconhecimento, pelo próprio recorrente, de que a condição foi implementada em março de 2017, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fato gerador do imposto ocorreu com a implementação da condição; ademais, a majoração prevista na Lei 13.259/2016 passou a produzir efeitos em 1º/1/2017 em razão do art. 62, §2º da CF e do entendimento administrativo, e o recurso não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; por fim, seria necessário reexame de prova e de cláusulas contratuais para acolher a tese do recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Recorrente: CLAUDIO DIAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Fato Gerador, Condição Suspensiva, Irretroatividade Da Lei, Direito Adquirido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Ganho De Capital Fato Gerador Condição Suspensiva +4 more

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Parties

CLAUDIO DIAS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o momento do fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital (disponibilidade jurídica vs. implementação de condição suspensiva)
  2. 2 Se a aplicação da Lei nº 13.259/2016 retroage ao negócio jurídico celebrado anteriormente e viola direito adquirido/princípio da irretroatividade
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a dispositivos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo prova de cláusula contratual sujeita a condição suspensiva e reconhecimento, pelo próprio recorrente, de que a condição foi implementada em março de 2017, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o fato gerador do imposto ocorreu com a implementação da condição; ademais, a majoração prevista na Lei 13.259/2016 passou a produzir efeitos em 1º/1/2017 em razão do art. 62, §2º da CF e do entendimento administrativo, e o recurso não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; por fim, seria necessário reexame de prova e de cláusulas contratuais para acolher a tese do recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se