REsp 1491792 - DECISAO

REsp 1491792 - DECISAO

Por aplicação do art. 173, I, do CTN e da orientação jurisprudencial do STJ, o prazo decadencial para lançamento do IRPF em hipóteses de lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, de modo que não ocorreu decadência quanto a valores pagos em 2005-2007. Ademais, segundo o art. 43 do CTN e precedentes desta Corte, verbas recebidas a título de horas extras, adicional noturno e gratificações habituais possuem natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda; assim, não assiste razão ao recorrente, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIVANIR BRIZOLA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Decadência Do Lançamento, Prescrição, Reclamatória Trabalhista, Horas Extras, Adicional Noturno, Juros De Mora, Gratificação Semestral, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Tributário Imposto De Renda Decadência Do Lançamento Prescrição Reclamatória Trabalhista Horas Extras Adicional Noturno Juros De Mora +4 more

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Parties

DIVANIR BRIZOLA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista (horas extras, adicional noturno, gratificação semestral)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora (indenizatória ou remuneratória)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 173, I, do CTN e da orientação jurisprudencial do STJ, o prazo decadencial para lançamento do IRPF em hipóteses de lançamento por homologação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, de modo que não ocorreu decadência quanto a valores pagos em 2005-2007. Ademais, segundo o art. 43 do CTN e precedentes desta Corte, verbas recebidas a título de horas extras, adicional noturno e gratificações habituais possuem natureza remuneratória e representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda; assim, não assiste razão ao recorrente, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.