REsp 2180040 - DECISAO

REsp 2180040 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte dos recursos especiais e negou-lhes provimento, entendendo que a Hora Repouso Alimentação (HRA) e as folgas indenizadas ostentam natureza remuneratória similar a horas extras, sujeitas à incidência do Imposto de Renda, por configurarem acréscimo patrimonial; em contrapartida, a indenização de treinamento foi reconhecida como verba não remuneratória e, portanto, não sujeita ao imposto. Ademais, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento de certas normas alegadas (arts. 313 e 1.013 do CPC). Por fim, foram majorados honorários recursais em desfavor do recorrente ADRIANO...

Parties
Recorrente: ADRIANO HENRIQUE CARVALHO DE SENA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Honorários Recursais, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Honorários Recursais Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADRIANO HENRIQUE CARVALHO DE SENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre Hora Repouso Alimentação (HRA)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre folgas indenizadas
  3. 3 Natureza jurídica da indenização de treinamento/qualificação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte dos recursos especiais e negou-lhes provimento, entendendo que a Hora Repouso Alimentação (HRA) e as folgas indenizadas ostentam natureza remuneratória similar a horas extras, sujeitas à incidência do Imposto de Renda, por configurarem acréscimo patrimonial; em contrapartida, a indenização de treinamento foi reconhecida como verba não remuneratória e, portanto, não sujeita ao imposto. Ademais, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento de certas normas alegadas (arts. 313 e 1.013 do CPC). Por fim, foram majorados honorários recursais em desfavor do recorrente ADRIANO...

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais
  • Nego provimento aos Recursos Especiais